Embora o Sistema Público de Escrituração Digital esteja entre nós desde 2006, a maior parte dos empresários parece ainda não reconhecer o fator humano como um dos pontos cruciais para obter sucesso diante dele.
A questão, na verdade, tem profundas raÃzes culturais, estando intimamente ligada a uma equivocada compreensão dos valores morais e éticos na sociedade brasileira, aliada à crença generalizada de que todas as questões fiscais e tributárias aqui se resolvem com tecnologia; ou a sonegação pura e simples.
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Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alÃquota que varia de 1% a 2% sobre o faturamento bruto. O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014. Continue reading »
A medida prevê desoneração nos setores de jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, transporte de cargas por navegação de travessia, marÃtimo e rodoviário, engenharia e arquitetura, construtoras de obras de infraestrutura e o setor de defesa.
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Em 06/06/2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 de 2013, que encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012 no dia 3 de junho de 2013, por decurso de prazo para a sua apreciação.
Com isso, os setores incluÃdos na desoneração da folha de pagamentos pela MP 601/12 (construção civil e o varejo) deixam de apurar a denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), voltando a recolher a contribuição sobre a folha de salários a partir de junho de 2013.
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Firmas têm de recorrer à Justiça para reaver créditos
A Receita Federal está retendo R$ 1,5 bilhão em restituições a que 12,3 mil empresas têm direito, por recolherem contribuições ao INSS de seus funcionários além do limite previsto em lei. Esse volume foi acumulado desde 2009, forçando as empresas a buscar a Justiça para reaver seus créditos. Isso ocorre porque, em geral, empresas especializadas em fornecer mão de obra a outras (por exemplo, firmas de prestação de serviços de faxina, telemarketing, manutenção predial ou digitadores) recolhem o INSS dos empregados contratados, assim como a empresa que utiliza os serviços. Continue reading »
Dessa forma, em muitos casos, ocorre um recolhimento dobrado, que deveria ser restituÃdo imediatamente pela Receita Federal à empresa que fornece a mão de obra, conforme a Lei 8.212/91. Na prática, porém, a Receita alega que não possui sistema informatizado para detectar essa duplicidade nem tampouco recursos humanos disponÃveis para dar conta da análise dos pedidos de restituição.
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De acordo com o entendimento expresso em decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, a determinação da empresa para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal. Por esse fundamento, a Turma, acompanhando voto da juÃza relatora convocada TaÃsa Maria Macena de Lima, negou provimento ao recurso da empresa e desconsiderou o aviso prévio cumprido em casa pelo empregado. Foi determinada a concessão de novo aviso prévio, desta vez indenizado, como previsto na norma coletiva da categoria.
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