Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 6/2013, fica determinado que as atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo e de fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das contribuições previdenciárias.

O Ato Declaratório Interpretativo RFB no 6/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 05.12.2013

Fonte: Legisweb

Marli Vitoria Ruaro

Marli Vitória Ruaro tem formação na área de TI e é especialista em sistemas para gestão patrimonial, com mais de 25 anos de experiência na área.

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